Política de Privacidade
1. Responsável
Prof. Dr. Frank Martin, Rechtsanwalt und Notar
Parkstraße 33, 65549 Limburg an der Lahn
Telefone: 06431 - 2 88 88 88
E-mail: kanzlei@notar-martin.de
2. Considerações gerais sobre o tratamento de dados
Em princípio, apenas tratamos dados pessoais dos nossos utilizadores na medida em que tal seja necessário para disponibilizar um website funcional, bem como os nossos conteúdos e serviços. O tratamento é efetuado com base no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (DSGVO) e na Lei Federal de Proteção de Dados (BDSG).
3. Alojamento e ficheiros de registo do servidor
Este website está alojado num prestador de serviços externo (united-domains AG). Ao aceder ao website, o fornecedor recolhe automaticamente informações transmitidas pelo seu navegador (entre outras, endereço IP, data e hora do acesso, página acedida, URL de referência, navegador utilizado). Estes dados são tecnicamente necessários para exibir o website e garantir a estabilidade e a segurança. A base jurídica é o Art. 6.º, n.º 1, alínea f) do DSGVO (interesse legítimo).
4. Contacto
Se nos contactar através do formulário de contacto, e-mail ou telefone, os seus dados serão tratados para processar o seu pedido. A base jurídica é o Art. 6.º, n.º 1, alínea b) do DSGVO (estabelecimento de uma relação de mandato) ou o Art. 6.º, n.º 1, alínea f) do DSGVO. Os dados serão eliminados assim que deixarem de ser necessários para a finalidade a que se destinam, salvo se existirem obrigações legais de conservação que o impeçam.
4a. Ficha de dados notarial (Notara)
Na página "Solicitar autenticação" oferecemos uma ficha de dados digital, disponibilizada através do nosso prestador de serviços Notara (app.notara.de). O formulário externo é apenas carregado quando você concordar ativamente e iniciar o processo de carregamento. Só então são carregados conteúdos da Notara e os seus dados introduzidos (por exemplo, informações sobre o seu assunto e os seus dados de contacto) são transmitidos à Notara e aí tratados por nossa conta. A base jurídica é o seu consentimento (Art. 6.º, n.º 1, alínea a) do DSGVO), bem como o estabelecimento ou execução do mandato (Art. 6.º, n.º 1, alínea b) do DSGVO). Existe um contrato de subcontratação com o prestador nos termos do Art. 28.º do DSGVO. Pode transmitir o seu pedido a qualquer momento, mesmo sem este formulário, por telefone, e-mail ou formulário de contacto.
4b. Marcação de consultas online (meetergo)
Na página "Marcar consulta" oferecemos uma marcação de consultas online através do nosso prestador de serviços meetergo (meetergo GmbH, cal.meetergo.com). O calendário de marcações é carregado como conteúdo externo apenas quando você concordar ativamente e iniciar o processo de carregamento. Só então são transmitidos dados (entre outros, o seu endereço IP, bem como os dados de marcação e de contacto por si introduzidos) à meetergo, que os trata por nossa conta. A base jurídica é o seu consentimento (Art. 6.º, n.º 1, alínea a) do DSGVO), bem como o estabelecimento ou execução do mandato (Art. 6.º, n.º 1, alínea b) do DSGVO). Existe um contrato de subcontratação com o prestador nos termos do Art. 28.º do DSGVO. Pode marcar uma consulta a qualquer momento também por telefone ou e-mail.
4c. Utilização de um assistente telefónico assistido por IA
Descrição do tratamento
Para garantir a disponibilidade fora do horário de expediente, bem como para o tratamento inicial das chamadas telefónicas recebidas, a sociedade de advogados utiliza um assistente telefónico assistido por inteligência artificial. As pessoas que telefonam são informadas, no início da conversa, de que estão a comunicar com um sistema automatizado baseado em inteligência artificial. Tal é feito em cumprimento do dever de transparência previsto no Art. 52.º do Regulamento (UE) 2024/1689 relativo à inteligência artificial (Regulamento IA).
Categorias de dados tratados
No âmbito das chamadas recebidas, são recolhidos e tratados os seguintes dados pessoais:
- Número de telefone e, se aplicável, nome da pessoa que liga
- Conteúdo da conversa falada (dados de voz)
- Data e hora da chamada
- Assunto/objeto da conversa, na medida em que seja comunicado pela pessoa que liga
Na medida em que, no âmbito da chamada telefónica, sejam revelados dados pessoais de categorias especiais na aceção do Art. 9.º do DSGVO (por exemplo, informações sobre saúde ou outras situações sensíveis da vida), estes serão tratados exclusivamente com base na respetiva base jurídica de tratamento e estarão sujeitos ao dever de sigilo profissional dos advogados e notários.
Finalidade do tratamento
O tratamento tem por finalidade a receção de pedidos de mandato e contactos com a sociedade de advogados, o encaminhamento de assuntos para o pessoal da sociedade, bem como a garantia da disponibilidade.
Bases jurídicas
O tratamento baseia-se em:
- Art. 6.º, n.º 1, alínea b) do DSGVO, na medida em que o tratamento sirva o estabelecimento ou a execução de uma relação de mandato ou de um ato notarial (medidas pré-contratuais a pedido do titular dos dados),
- Art. 6.º, n.º 1, alínea f) do DSGVO, na medida em que prevaleça o interesse legítimo da sociedade de advogados numa disponibilidade e comunicação duradouras e organizadas. Os interesses dos titulares dos dados cedem perante a utilização exclusiva dos dados para fins da sociedade de advogados e as medidas de proteção descritas a seguir.
Destinatários / categorias de destinatários
Para a disponibilização técnica do assistente telefónico, os dados pessoais são transmitidos a um prestador de serviços de telecomunicações assistidos por IA no âmbito de uma subcontratação nos termos do Art. 28.º do DSGVO. Com este prestador existe um contrato de subcontratação que obriga ao tratamento de dados exclusivamente segundo instruções da sociedade de advogados, ao cumprimento de medidas técnico-organizativas de proteção, bem como à confidencialidade. Além disso, os dados não são transmitidos a terceiros.
Caso o prestador de serviços tenha a sua sede ou localização de servidores fora do Espaço Económico Europeu, a transmissão é efetuada com base em cláusulas contratuais-tipo da UE nos termos do Art. 46.º, n.º 2, alínea c) do DSGVO ou de outra garantia admissível nos termos dos Art. 44.º e seguintes do DSGVO.
Tomada de decisão automatizada
O assistente telefónico não toma decisões automatizadas com efeitos jurídicos na aceção do Art. 22.º do DSGVO. A avaliação das informações recebidas e todas as decisões juridicamente relevantes são tomadas exclusivamente por colaboradores da sociedade de advogados.
Prazo de conservação
Os dados das chamadas são conservados durante 30 dias e, em seguida, eliminados automaticamente, salvo se uma obrigação legal de conservação ou uma relação de mandato concreta exigir uma conservação mais longa. Neste último caso, aplica-se o prazo de conservação relacionado com o mandato.
Nota sobre o sigilo profissional de advogados e notários
Todos os dados recolhidos no âmbito de chamadas telefónicas que tenham relação com assuntos jurídicos estão sujeitos ao dever de sigilo profissional dos advogados nos termos do § 43a, n.º 2 da BRAO, bem como ao dever de sigilo profissional dos notários nos termos do § 18 da BNotO. O prestador de serviços contratado está contratualmente obrigado ao sigilo da mesma forma.
Direitos dos titulares dos dados
Relativamente aos dados tratados pelo assistente telefónico, assistem-lhe os direitos de acesso (Art. 15.º do DSGVO), retificação (Art. 16.º do DSGVO), apagamento (Art. 17.º do DSGVO), limitação do tratamento (Art. 18.º do DSGVO), bem como oposição (Art. 21.º do DSGVO). As oposições ao tratamento baseado no Art. 6.º, n.º 1, alínea f) do DSGVO devem ser dirigidas ao endereço da sociedade de advogados ou ao endereço de contacto indicado abaixo.
5. Relação de mandato
No âmbito de um mandato, tratamos dados pessoais para a execução do mandato. A base jurídica é o Art. 6.º, n.º 1, alínea b) do DSGVO, bem como disposições do direito profissional. Para advogados e notários existem deveres especiais de sigilo profissional. Os prazos de conservação resultam da BRAO, BNotO, HGB e AO.
6. Transmissão de dados
A transmissão dos seus dados a terceiros só ocorre se tal for necessário para o cumprimento do contrato (por exemplo, tribunais, autoridades, parte contrária no âmbito do processamento do mandato), se tiver dado o seu consentimento, ou se existir uma obrigação legal.
7. Serviço de mapas / itinerário
Para o planeamento do itinerário, disponibilizamos uma ligação para um serviço de mapas externo. Só ao clicar na ligação são transmitidos dados ao respetivo prestador. Este website não integra nenhum mapa que transmita dados automaticamente.
8. Cookies e medição de audiência
Este website não utiliza cookies nem integra serviços externos de análise ou rastreio (por exemplo, Google Analytics).
Para efeitos de análise da utilização geral (por exemplo, número de visualizações de página, páginas visitadas, website de origem, tipo de dispositivo), efetuamos uma medição de alcance anónima e sem cookies, realizada internamente ("First Party") . Neste processo, não são armazenados endereços IP, para a contagem de acessos recorrentes dentro de um dia é utilizado exclusivamente um valor de verificação (hash) com um valor aleatório alterado diariamente que exclui tecnicamente qualquer reconhecimento além desse dia. Não é, assim, possível identificar pessoas individuais. A base legal é o nosso interesse legítimo numa avaliação estatística da utilização do website (Art. 6 Abs. 1 lit. f DSGVO). Um sinal "Do Not Track" do seu navegador é respeitado; nesse caso, não é efetuada qualquer medição. Não é efetuada qualquer transmissão dos dados a terceiros.
9. Os seus direitos
Tem o direito de acesso (Art. 15 DSGVO), rectificação (Art. 16), eliminação (Art. 17), limitação do tratamento (Art. 18), portabilidade dos dados (Art. 20) e oposição (Art. 21). Pode revogar consentimentos concedidos em qualquer momento, com efeitos para o futuro.
10. Direito de reclamação junto da autoridade de supervisão
Assiste-lhe o direito de reclamação junto de uma autoridade de supervisão da proteção de dados. É competente o Hessische Beauftragte für Datenschutz und Informationsfreiheit, Postfach 3163, 65021 Wiesbaden.
11. Segurança dos dados
Este website é disponibilizado através de uma ligação encriptada SSL/TLS (HTTPS), para proteger a transmissão dos seus dados.
Última atualização: 2026